quinta, 29 de fevereiro de 2024

REFIS 2023 da Prefeitura é prorrogado até 11 de outubro

Os valores podem ser divididos, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$60. Os descontos variam de 30% a 100%

 

Da redação

 

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Ourinhos informa que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023 teve adesão prorrogada até o dia 11 de outubro deste ano, de acordo com o Decreto nº 7. 782/23.

O pedido poderá ser feito de forma presencial, com agendamento no Poupatempo (portal poupatempo.sp.gov.br, app Poupatempo ou pelo chat Whatsapp: 14 99762 8404) ou virtualmente, conforme instruções disponibilizadas no chat WhatsApp.

As concessões de descontos nos juros e multas, conforme plano de pagamento escolhido, são para débitos vencidos até o fim de 2017. Para os débitos entre 2018 e 2022, o desconto é válido apenas para a multa de mora.

Os valores podem ser divididos, desde que a parcela tenha valor mínimo de R$60. Os descontos variam de 30% a 100%, conforme a tabela abaixo:

  • Pagamento à vista, 100%.
  • Até 3 parcelas, 95%.
  • Até 6 parcelas, 90%
  • Até 12 parcelas, 70%.
  • Até 24 parcelas, 60%.
  • Até 36 parcelas, 50%.
  • Até 48 parcelas, 40%
  • Até 60 parcelas, 30%
  • Até 96 parcelas, 30% (Plano exclusivo para inscrito no CadÚnico com renda per capita de até ½ salário-mínimo)

Na modalidade de parcelamento, os documentos necessários para a adesão são: cópias do RG, CPF e matrícula atualizada do imóvel (se o parcelamento for vinculado a débitos imobiliários), escrituras públicas, contratos de compra e venda e documentos equivalentes que comprovem o interesse do requerente.

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