Da redação

A Prefeitura de Ourinhos deu início ao programa REFIS 2022, com o objetivo de facilitar o pagamento de débitos tributários municipais em atraso. Os munícipes poderão regularizar a sua situação e conseguir até 100% de desconto nos juros e multas vencidos até 31/12/2017. Para os débitos a partir de 2018, os descontos serão vinculados exclusivamente à multa de mora.

A porcentagem do desconto será aplicada conforme o plano de pagamento escolhido pelo contribuinte:
• à vista, com desconto de 100% (cem por cento);
• em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento);
• em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento);
• em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento);
• em até 36 (trinta e seis) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento);
• em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento);
• em até 60 (sessenta) parcelas, com desconto de 30% (trinta por cento).

Pessoas inscritas no CadÚnico e com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo poderão parcelar seus débitos em até 96 meses. As informações completas sobre o Refis podem ser lidas na Lei Complementar nº 1.128 e também podem ser solicitadas na Secretaria Municipal de Finanças pelo WhatsApp (14) 99762-8404.