Denúncia apresentada por advogado cita supostas irregularidades na gestão da Saúde e resultou na instauração de Comissão Processante pela Câmara Municipal

Marcília Estefani

A Câmara Municipal de Ourinhos aprovou, durante sessão realizada na noite de segunda-feira, 1º de junho, a abertura de uma Comissão Processante (CP) para apurar denúncia por supostas infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito Guilherme Andrew Gonçalves. Também foi escolhido durante a Sessão, novo relator para a CPI da Saúde.

A denúncia foi protocolada por um munícipe, com fundamento no Decreto-Lei nº 201/1967, legislação que estabelece as infrações político-administrativas passíveis de investigação e eventual cassação de mandato de prefeitos.

Segundo o documento apresentado à Câmara, a denúncia tem como base fatos já discutidos na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que tramita na 1ª Vara Cível de Ourinhos, além de apontamentos constantes na Notificação Oficial nº 12/2026 do Conselho Municipal de Saúde.

Principais pontos da denúncia

O denunciante sustenta que existem indícios de irregularidades relacionadas à gestão da Saúde Municipal, especialmente quanto à contratação e atuação da Associação Brasileira de Desenvolvimento Social, Educacional e Cultural (ABEDESC), entidade responsável pela gestão de serviços de saúde no município.

Entre os fatos citados estão:

• Supostas falhas na fiscalização e no controle da atuação da entidade;
• Alegada ausência de participação adequada do Conselho Municipal de Saúde em decisões relacionadas à gestão dos serviços;
• Questionamentos sobre a transparência dos processos administrativos;
• Suposta deterioração dos serviços públicos de saúde;
• Alegações sobre o uso de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) para transporte eletivo de pacientes, que ‘revela não apenas falha administrativa, mas potencial afronta ao interesse público primário e aos deveres de gestão responsável impostos ao Chefe do Poder Executivo’.

De acordo com o denunciante, os fatos poderiam caracterizar infrações político-administrativas previstas no artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, especialmente no que diz respeito a:

Art. 4º, inciso VII – praticar ato contra expressa disposição de lei;

Art. 4º, inciso VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município;

Art. 4º, inciso X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

Pedido de investigação

Na representação, o munícipe argumenta que os elementos já apresentados pelo Ministério Público e pelo Conselho Municipal de Saúde seriam suficientes para justificar a abertura da Comissão Processante.

O documento destaca ainda que a instauração da CP não representa condenação antecipada do prefeito, mas sim a abertura de um procedimento destinado à apuração dos fatos, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

Ao final, o denunciante solicita que, caso as irregularidades sejam confirmadas após a instrução do processo, sejam aplicadas as sanções previstas em lei, incluindo a possibilidade de cassação do mandato.

Comissão Processante

Após a leitura total da denúncia e aprovação unânime dos vereadores para a instauração da CP, procedeu-se o sorteio dos membros que irão compor a Comissão Processante. Os vereadores Marcinho Domingos, Borjão e Wesley Carlos serão os responsáveis por conduzir a investigação, analisar documentos, colher depoimentos e elaborar um relatório final a ser submetido aos vereadores.

Durante todo o procedimento, o prefeito terá direito à ampla defesa e ao contraditório.

Prefeitura pode se manifestar

A abertura da Comissão Processante não implica reconhecimento de culpa ou condenação do chefe do Executivo. O procedimento tem caráter investigativo e visa apurar os fatos apontados na denúncia.

A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Prefeitura de Ourinhos e da defesa do prefeito Guilherme Gonçalves sobre os fatos narrados na denúncia e sobre a abertura da Comissão Processante.

CPI da Saúde tem novo relator – Ainda durante a sessão, foi realizada uma alteração importante na CPI da Saúde, que investiga possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saúde no município.

O antigo relator, vereador Borjão, pediu afastamento da função por motivos de saúde, ficando em seu lugar o vereador Edvaldo Lúcio Abel, o Vadinho, nome aprovado pelos outros integrantes da CPI para assumir a relatoria dos trabalhos.