A prestação de contas do ex-prefeito Toshio Misato (PSDB) referente ao último ano de seu mandato em 2012 vai ser analisada pela Câmara provavelmente na próxima sessão do legislativo segunda-feira dia 11/7.  O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) analisou as contas (2012) do mandato de Toshio e emitiu parecer desfavorável rejeitando a prestação.

O TCE é um órgão técnico e consultivo que analisa as gestões públicas e já rejeitou as contas do ex-prefeito nos anos de 2000, 2005, 2006, 2007, 2008. Apontamentos do tribunal referentes às contas de 2012 atentam para a não comprovação da efetiva realização de serviço contratado e pago; e também despesa expressiva realizada de forma direta (transporte escolar e vale transporte), sem a instauração de procedimentos licitatórios. Para o TCE Toshio também descumpriu o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao realizar a contratação de despesas superiores à capacidade de pagamento, o que se convencionou chamar de “pedaladas fiscais”.

Na última quarta-feira, 6/7, matéria produzida pelo repórter Edson José pela Rádio Globo AM 1550 de Ourinhos levada ao ar, trouxe a informação de que o ex-prefeito esteve na Câmara pela manhã prestando esclarecimentos à Comissão de Finanças do Legislativo sobre o parecer do TCE. O artigo 42 da LRF diz que “é vedado ao titular de poder ou órgão referido no artigo 20 nos últimos quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. No parágrafo único do artigo verifica-se que, “na determinação da disponibilidade de caixa, serão considerados os encargos em despesas compromissadas a pagar até o final do exercício”.

Esse apontamento parece ser o que mais preocupa o ex-prefeito que já se postulou como pré-candidato a prefeitura nas eleições deste ano, sua presença na Câmara juntamente acompanhado de advogado visa à defesa ante a questão que será apreciada pelo legislativo. Se os vereadores ao analisarem as contas optarem por rejeitá-las como fez o Tribunal de Contas, Misato poderá ficar inelegível por oito anos.

Embora não tenha conseguido ouvir o próprio Toshio, o repórter Edson José entrevistou o advogado Araí Mendonça Brasão encarregado da defesa do ex-prefeito. Segundo o advogado o TCE se equivocou na apuração dos dados por ter considerado o ano todo de 2012 para composição dos restos a pagar. Argumentou que a LRF é clara para a configuração do descumprimento do artigo 42 no que tange aos restos a pagar, são considerados somente os dois últimos quadrimestres e que o TCE tem entendimentos diferentes para mesma questão em outros municípios.

Na audiência também foram ouvidos funcionários da Secretaria de Finanças que apresentaram uma série de documentos e balanços relacionados às contas do município na gestão de Misato, que segundo o advogado, serviram para demonstrar aos vereadores cabalmente a regularidade das contas e que o ex-prefeito não descumpriu o artigo 42 e que o TCE errou ao apontar que a prefeitura teve déficit orçamentário no exercício de 2012.