Recurso de Agravo de Instrumento da Câmara Municipal foi indeferido pelo relator Francisco Bianco

Marcília Estefani

Despacho assinado pelo relator Francisco Bianco, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado na sexta-feira, 7 de agosto, manteve a decisão do Juiz Dr. Nacoul Badoui Sahyoun  e Comissão Processante contra o vereador Edvaldo Lúcio Abel – Vadinho, continua suspensa. Dr. N

O TJ também entende que a CP instaurada no mês de junho contra Vadinho, não respeitou as normas do artigo 38, parágrafo segundo, da Lei Orgânica do Município de Ourinhos, e  que a representação deveria, primeiramente, ser submetida a apreciação do Órgão Interno da Câmara Municipal de Ourinhos, para depois ser submetido a votação em plenário, o que não aconteceu.

“Portanto, o INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO POSTULADO, ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DA C.  Turma Julgadora, é de absoluto rigor”, conclui o relator.

Relembre os fatos: https://negociao.com.br/noticias/cotidiano/cp-contra-vereador-vadinho-e-suspensa-pelo-tribunal-de-justica/?fbclid=IwAR2E1Hh5aS-lNLcdxtq6naH6AcgSilQCw8Sh5vOvmVSJ_gxXgpjlQdDgGVA