terça, 21 de maio de 2024

Projeto sobre piso salarial dos ACS e ACE é votado e aprovado, mas emenda que garantia direitos dos servidores foi negada

Marcília Estefani

 

 

Como já era previsto, na noite da segunda-feira, 15 de agosto, foi votado na Câmara Municipal de Ourinhos, durante a 26ª Sessão Ordinária, o projeto de Lei 22/22 que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias e o Projeto 23/22 que dispõe sobre o piso salarial dos agentes regidos pela CLT, em conformidade com a Emenda constitucional nº 120 de 5 de maio de 2022.

Os Projetos foram aprovados de forma unânime, para que os agentes possam receber já no próximo vencimento seu reajuste salarial, que deveria ter sido pago desde o mês de maio, quando, de acordo com o Sindicato dos Servidores (SINSERPO) a prefeitura foi informada sobre a diferença dos salários através de um ofício.

Porém, a fim de garantir os direitos dos agentes regidos pela CLT, o Mandato Coletivo Enfrente apresentou uma Emenda Aditiva Modificativa, pois com a aprovação da Emenda Constitucional 120 (EC 120), de 05 de maio de 2022, considera necessário adequar a legislação municipal para estar em consonância com a nova normativa.

 

EMENDA – A Emenda Aditiva Modificativa buscava garantir aos agentes que os salários da classe tivessem por base 2 salários mínimos e não o valor de R$ 2.424,00. “O Projeto de Lei Complementar nº 22/2022 apresentado pelo prefeito municipal de Ourinhos fixou o salário de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) no valor de R$ 2.424,00. Entretanto a EC 120 no § 9º estabelece que ‘O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 salários mínimos’, explicou Roberta.

De acordo com a vereadora, é necessário que na Lei Municipal se fixe o salário da classe em 2 salários mínimos, pois o reajuste do salário mínimo é anual, e assim se garante que não será necessário regulamentar o salário todos os anos.

Outro ponto considerado era o pagamento dos retroativos aos agentes, valores já repassados pela União, que podem ser consultados no site do Fundo Nacional de Saúde (www. https://consultafns.saude.gov.br/), onde é possível verificar que em julho o repasse da União para Ourinhos foi de R$ 51.150,00 para R$ 137.676,00, justamente para pagar o retroativo, e a partir de agosto o valor ficou em R$ 79.992,00, porém os trabalhadores ainda não receberam.

O documento buscava ainda garantir os direitos dos agentes sobre aposentadoria especial e, adicionado aos seus vencimentos, o adicional de insalubridade de 20%, tudo “em razão aos riscos inerentes às funções desempenhadas” pelos profissionais.

A emenda teve voto favorável apenas de 4 vereadores (Guilherme Gonçalves, Cícero Investigador, Roberto Tasca e Roberta Stopa).

Os vereadores da base do prefeito, que votaram contra a emenda, garantiram que o fizeram “para o bem dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, para não se correr o risco de postergar ainda mais o reajuste”.

Porém, os trabalhadores presentes na Câmara vaiaram os edis e deram-lhes as costas, num ato de protesto, demonstrando que não concordaram com a decisão. Eles saíram da Câmara bastante insatisfeitos e inseguros em relação à garantia de seus direitos.

 

REUNIÃO – Na tarde da segunda-feira, 15, foi realizada uma reunião entre o Secretário de Saúde Donay Neto e representantes dos ACS e ACE’s, porém nenhum agente presente quis falar com o Negocião.

Informações não oficiais dão conta que ficou estabelecido verbalmente, que o retroativo vai ser repassado depois de ser calculado e no próximo ano quando o aumento for repassado para o município será pago automaticamente para todos. Porém nada foi protocolado.

Vale frisar novamente que o salário dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias não é retirado dos cofres públicos, mas repassado pela União às prefeituras, para que as mesmas realizem os pagamentos destes profissionais.

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